Câmara Municipal de Vereadores de Alecrim

Titulo: Possibilidade de parcelar o IPTU referente ao exercício de 2021.Que o Executivo Municipal encaminhe um projeto com programa de recuperação e conservação de solo.

Nome da Proposição: 1ª – Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de parcelar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2021 em até 06(seis) vezes sem juros. Mantendo o desconto de 5% (cinco por cento) para os contribuintes que quitar o seu imposto até final do mês de Agosto, ou em parcela única até final do mês dezembro sem descontos, multas e juros. Observando a atual situação econômica financeira, neste momento difícil da pandemia, onde o comércio foi afetado, empregados e de uma forma ou outra toda população. Venho através de esta proposta solicitar que seja estudada a possibilidade de parcelamento, facilitando assim o pagamento para os contribuintes. 2ª – Que o Executivo Municipal encaminhe um projeto com programa de recuperação e conservação de solo, com incentivo e com subsídios aos produtores de leite, produtores de grão e agricultores que se integram na produção primária de alimentos, inclusive agricultura familiar. Que sejam disponibilizados também equipamentos e maquinários para terraceamento (curva de nível) e para distribuição dos insumos, calcário, etc. Mesmo que sejam terceirizados ou das patrulhas agrícolas. Que seja feito um estudo e levantamento, criando-se normas e critérios para os agricultores beneficiados. Sendo que a produção do Município e quase que totalmente agrícola e em terrenos dobrados, necessitam de regular acompanhamento e recuperação.