Vereador(es): Proposição Conjunta

Nome da Proposição: 1ª- Que a administração esclareça porque está reduzindo a remuneração dos servidores municipais que se encontram em auxílio-doença e retirando vantagens tais como insalubridade e vale-refeição. Da mesma forma por que retirou vantagens dos professores, deixando de pagar desdobramentos e gratificação de direção no período de férias. Que a administração estude a legislação vigente e realize a complementação dos pagamentos. JUSTIFICATIVA: Diversos servidores nos procuraram referindo redução na remuneração enquanto estavam em auxílio-doença. Alguns questionaram e receberam como resposta que teriam sido exonerados das funções gratificadas. Ocorre que – independentemente da discussão se é possível exonerar ou não enquanto está em auxílio-doença – a administração precisa cumprir a lei que garante ao servidor que estiver doente o pagamento do auxílio-doença em valor equivale à sua última remuneração ou subsídio. Também precisa pagar regularmente o vale-alimentação aos servidores que se enquadram na lei que criou o benefício, a qual diz que se houve internação hospitalar, o servidor não perde o direito ao vale. Da mesma forma no caso dos servidores afastados por pertencerem ao grupo de risco da COVID 19, não podem ter qualquer prejuízo na remuneração, seja vale-refeição, insalubridade, gratificações, etc. Ainda, estando em férias, os professores devem receber a gratificação de direção e referente ao desdobramento de horário.

Status: Aprovado

Numero: 035/2021

Tipo: Registro de Proposições