Proposicoes
Titulo: Possibilidade de alterar o Art. 5º da Lei Municipal 2.395 de 14 de março de 2014, possibilidade de adquirir jalecos, calças e botinas para os operadores de máquinas, motoristas escolares e setor das obras.
Vereador(es): Lirio Hammerschmit
Nome da Proposição: 1º - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de alterar o Art. 5º da Lei Municipal 2.395 de 14 de março de 2014, para que a transferência da licença para a exploração da atividade de automóvel de aluguel- TÁXI possa ser feita entre familiares. 2º - Que a Administração Municipal estude a possibilidade de adquirir jalecos, calças e botinas para os operadores de máquinas, motoristas escolares e setor das obras.
Status: Aprovado
Numero: 029/2021
Tipo: Registro de Proposições