Titulo: Possibilidade de alterar o Art. 5º da Lei Municipal 2.395 de 14 de março de 2014, possibilidade de adquirir jalecos, calças e botinas para os operadores de máquinas, motoristas escolares e setor das obras.


  • Vereador(es): Lirio Hammerschmit



  • Nome da Proposição: 1º - Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de alterar o Art. 5º da Lei Municipal 2.395 de 14 de março de 2014, para que a transferência da licença para a exploração da atividade de automóvel de aluguel- TÁXI possa ser feita entre familiares. 2º - Que a Administração Municipal estude a possibilidade de adquirir jalecos, calças e botinas para os operadores de máquinas, motoristas escolares e setor das obras.



  • Status: Aprovado



  • Numero: 029/2021



  • Tipo: Registro de Proposições



  • Anexos