Vereador(es): Mesa Diretora

Nome da Proposição: Que o Executivo Municipal providencie o acompanhamento dos processos para obtenção de recursos de emendas e projetos encaminhados pela gestão anterior, fornecendo os documentos e informações necessárias, evitando assim a perda de recursos já obtidos. Justificativa: A gestão anterior conseguiu vários recursos com Deputados do MDB, emendas parlamentares, para atender demandas dos Alecrinenses, sendo que – nestes dias – os deputados entraram em contato referindo que o Município estaria prestes a perder as verbas por inércia do Executivo atual. Tratam-se de recursos já aprovados, obtidos para aquisição de bens, tais como de um rompedor de pedras e de uma retroescavadeira tracionada. Devido ao risco existente e o prejuízo irreversível à comunidade Alecrinense, pede-se a aprovação da presente proposição. 2ª - Que o Executivo Municipal realize as devidas publicações, com o intuito de cumprir a legislação que trata do acesso às informações, bem como publique as informações de interesse público. Justificativa: Há legislação federal determinando o amplo acesso às informações, visando à transparência política e administrativa dos atos da gestão. Embora se trate de norma federal, regrando princípio constitucional, observa-se que o Executivo Municipal não está realizando as devidas publicações. Além das publicações determinadas na Lei, há informações que são de interesse público que devem ser, diariamente, levadas ao público, tais como as relativas à pandemia e à vacinação. 3ª - Propõe a expedição e divulgação de nota de repúdio às ameaças e inverdades divulgadas pelas redes sociais, visando atingir e intimidar os integrantes desta Casa, em razão do exercício das funções de Vereador, nos termos que seguem:

Status: Aprovado

Numero: 023/2021

Tipo: Registro de Proposições