- Data de Apresentação: 12/07/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.043 de 10 de julho de 2023
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Projeto de Lei nº 3.042 de 10 de julho de 2023
- Data de Apresentação: 12/07/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.039 de 22 de maio de 2023
- Data de Apresentação: 23/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.041 de 19 de junho de 2023
- Data de Apresentação: 21/06/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.040 de 12 de junho de 2023
- Data de Apresentação: 14/06/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.021 DE 06 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 08/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.020 DE 06 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 08/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.019 DE 06 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 08/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.018 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 22/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.017 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 22/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 052 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 13/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.016 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 13/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.015 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 01/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.014 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 01/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 3.013 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 01/02/2023
- Status: Aprovado
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