Projeto de Lei Nº 2.858, de 09 de Abril de 2021
Descrição:
1º - Projeto de Lei Nº 2.858, de 09 de Abril de 2021 que versa sobre: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2800/2020, restaura expressamente os dispositivos da Lei 2285/2013 e dá outras providências. Aprovado por 5x3.
Status: Aprovado