Descrição:

 1º - Projeto de Lei Nº 2.853, de 23 de Março de 2021 que versa sobre: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB de que trata a Lei Federal nº14. 113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Status: Aprovado