Projeto de Lei Nº 2.842, de 09 de Dezembro de 2020
Descrição:
Projeto de Lei Nº 2.842, de 09 de Dezembro de 2020 que versa sobre: Estabelece percentagem de recuperação do custo da obra para fins de contribuição de melhoria, dispõe sobre o pagamento e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Status: Aprovado