Projeto de Lei 2.683 de 24 de Outubro de 2017
Descrição:
Projeto de Lei Nº 2.683, de 24 de Outubro de 2017, que versa sobre: Estabelece percentagem de recuperação do custo da obra para fins de contribuição de melhoria, dispõe sobre o pagamento e dá outas providências;
.Status: Aprovado