- Número: 86
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo
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DECRETO LEGISLATIVO
- Número: 85
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º INCISO I DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2015, DO DIA 16 DE ABRIL DE 2015.
- Número: 79
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º INCISO I DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2015, DO DIA 16 DE ABRIL DE 2015
- Número: 79
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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