Decreto Legislativo
Número: 86
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- LIMITA A PRESENÇA DO PÚBLICO AS SESSÕES ORDINÁRIAS LEGISLATIVAS PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data da Publicação: 10/02/2021 às 10:48 hrs
Número: 86
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- LIMITA A PRESENÇA DO PÚBLICO AS SESSÕES ORDINÁRIAS LEGISLATIVAS PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.