- Publicado em: 03/01/2023
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DECRETO Nº 89, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
- Publicado em: 11/11/2021
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DECRETO Nº 88- INSTITUI TURNO ÚNICO
- Publicado em: 04/11/2021
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Moção de Apoio
- Publicado em: 01/12/2016
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