- Data de Apresentação: 12/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.058 de 12 de setembro de 2023
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Projeto de Lei nº 3.057 de 12 de setembro de 2023
- Data de Apresentação: 11/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.056 de 21 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.055 de 21 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei nº 3.054 de 21 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.053 de 21 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.052 de 21 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.051 de 21 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.050 de 21 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 21/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.046 de 24 de julho de 2023
- Data de Apresentação: 24/07/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.049 de 08 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 09/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.048 de 08 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 09/08/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.047 de 25 de julho de 2023
- Data de Apresentação: 25/07/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.045 de 10 de julho de 2023
- Data de Apresentação: 12/07/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.044 de 10 de julho de 2023
- Data de Apresentação: 12/07/2023
- Status: Aprovado
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