Descrição:

: Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei n°13.460, de 26 de Junho de 2017; e institui a Ouvidoria- Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Aprovado por unanimidade.

Status: Aprovado