Descrição:

- Projeto de Lei Nº 2.765 de 23 de Abril de 2019, que versa sobre: Autoriza o Executivo Municipal a incluir o artigo 112-A na Lei n° 1.061/1994, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alecrim/RS sobre a Licença-Prêmio e dá outras providências; 

Status: Aprovado