Projeto de Lei Nº 2.760 de 05 de Abril de 2019
Descrição:
1º - Projeto de Lei Nº 2.760 de 05 de Abril de 2019, que versa sobre: Estabelece percentagem de recuperação do custo da obra para fins de contribuição de melhoria, dispõe sobre o pagamento e dá outras providências;
.Status: Aprovado