Descrição:

                 Projeto de Lei Nº 2.727, de 28 de Agosto de 2018, que versa sobre:  Altera redação do § 1º, do artigo 5º e § 77º, do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.395, de 14 de março de 2014, e dá outras providências. 

Status: Aprovado