Projeto de Lei 2.669 de 02 de Agosto de 2017
Descrição:
Projeto de Lei Nº 2.669, de 02 de Agosto de 2017, que versa sobre: Disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório para funcionamento e a instalação de atividades econômicas e da outras providências;
.Status: Aprovado