- Data de Apresentação: 12/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.072 de 12 de dezembro de 2023
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Projeto de Lei nº 3.071 de 12 de dezembro de 2023
- Data de Apresentação: 12/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.070 de 29 de novembro de 2023
- Data de Apresentação: 29/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.069 de 27 de novembro de 2023
- Data de Apresentação: 27/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.068 de 27 de novembro de 2023
- Data de Apresentação: 27/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.067 de 27 de novembro de 2023
- Data de Apresentação: 27/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.066 de 14 de novembro de 2023
- Data de Apresentação: 14/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.065 de 08 de novembro de 2023
- Data de Apresentação: 08/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.059, de 29 de setembro de 2023
- Data de Apresentação: 29/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.064 de 25 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 25/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.063 de 24 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 24/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.062 de 24 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 24/10/2023
- Status: Aprovado
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Veto Parcial nº 01/2023 - do Projeto de Lei 3.046/2023
- Data de Apresentação: 01/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.061 de 05 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 04/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 3.060 de 04 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 03/10/2023
- Status: Aprovado
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